O Que é o Extravio de Bagagem?

O extravio de bagagem ocorre quando um passageiro chega ao seu destino e não encontra sua bagagem despachada na esteira. Esse problema pode acontecer tanto em voos domésticos quanto internacionais, e é uma situação desconfortável e infelizmente comum. Se isso acontecer com você, lembre-se de que, como consumidor e passageiro, você tem direitos. Estamos aqui para ajudá-lo a buscar a compensação financeira devida.

Como Comprovar o Extravio de Bagagem

Para exigir seus direitos, é crucial registrar o extravio junto à companhia aérea por meio do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Neste documento, você deve especificar se o problema ocorreu no voo de ida ou de volta. Tendo em vista que um extravio no voo de ida tende a causar mais inconvenientes do que no voo de retorno.

Além disso, descreva a mala em detalhes: tamanho, cores e objetos contidos nela, com uma estimativa de seus valores. No mais, guarde todos os recibos de despesas ocasionadas pela perda da mala. 

Indenização por Extravio de Bagagem

Se a companhia aérea não devolver seus pertences em até 3 dias, você pode ter direito a uma indenização!

Qual é o Valor da Indenização?

O valor da indenização por bagagem extraviada pode variar dependendo das circunstâncias e do preço dos itens declarados na mala, mas gira em torno de R$ 4 mil. Importa mencionar, que se houver uma declaração prévia de conteúdo da bagagem, a indenização será equivalente. 

Danos Morais

A indenização por danos morais é uma compensação pelo incômodo causado pelo extravio. E não precisa ser provada pelo passageiro, por caber à companhia aérea a demonstração de inocorrência de danos morais. Isso favorece o passageiro e aumenta suas chances de receber indenização.

Danos Materiais

Os danos materiais referem-se ao exato prejuízo financeiro, tanto pela perda da mala quanto pelos objetos nela contidos. A reparação é proporcional ao prejuízo sofrido, incluindo o custo de novos itens comprados. 

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Prazo para o Extravio Gerar Direito à Indenização

Os tribunais geralmente entendem que um extravio temporário de até 3 dias no voo de ida não gera danos morais, apenas materiais, caso a companhia aérea não ofereça assistência. Considera-se assistência da companhia o fornecimento de itens essenciais para garantir a higiene, saúde e bem-estar do passageiro.

Para voos de retorno, mesmo se o extravio durar 3 dias ou mais, não serão devidos danos morais se a bagagem for localizada. Portanto, as chances de uma decisão favorável são maiores em casos de extravio no voo de ida que dure mais de 3 dias ou em situações onde a bagagem não é encontrada, seja no voo de ida ou de volta.

Prazo para Considerar Definitivo o Extravio da Bagagem

As companhias aéreas têm um prazo para localizar e entregar bagagens extraviadas:

I) até 7 dias para voos domésticos e,

II) até 21 dias para voos internacionais. 

Se a bagagem não for encontrada dentro desses prazos, a perda é considerada definitiva, mesmo que a companhia queira continuar as buscas.

Essa regra se aplica até mesmo às rodoviárias e estações ferroviárias.

Quanto Tempo Demora um Processo contra uma Companhia Aérea?

Os processos judiciais contra companhias aéreas costumam levar, em média, de 6 a 12 meses para resultar em indenização. No entanto, esse prazo pode variar significativamente, já que existem muitos cartórios e juízes em todo o Brasil, e a velocidade de tramitação dos processos não é uniforme em todas as regiões.

Documentos Necessários para Ingressar com uma Ação Judicial

Para iniciar uma ação judicial contra uma companhia aérea, é importante fornecer à advogada os seguintes documentos, se disponíveis:

• Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência
• Comprovante de compra da passagem, incluindo nome do passageiro, itinerário contratado e valor pago
• Bilhetes dos voos realizados
• Recibos ou notas fiscais de despesas pagas, como alimentação e transporte
• Trocas de e-mails e mensagens com a companhia aérea

Entrega de Documentos à Advogada

Não é necessário entregar os documentos pessoalmente. Com a digitalização dos processos judiciais, todos os documentos podem ser enviados eletronicamente, por meio de fotos tiradas com o celular, por e-mail ou até mesmo via WhatsApp.

Comparecimento do Passageiro ao Fórum

Geralmente, não é necessário que o passageiro compareça ao fórum. Ações judiciais envolvendo pedidos de indenização contra companhias aéreas costumam ser resolvidas com base em provas documentais, sem necessidade de depoimentos pessoais das partes envolvidas.

Honorários Advocatícios: Valor e Pagamento

Os honorários advocatícios serão cobrados com base no sucesso da ação. Em caso de vitória, será pago um percentual do valor obtido na ação. Não é necessário adiantar qualquer valor. O pagamento dos honorários ocorre quando o alvará judicial é levantado, com a devida prestação de contas ao cliente.