Ação de Cobrança de Aluguéis em Face do Fiador: A Importância de uma Assessoria Jurídica Especializada
Na locação de imóveis, a figura do fiador exerce um papel crucial como garantia para o locador. Nos termos do artigo 828, II, do Código Civil, o fiador, ao declarar-se devedor solidário no contrato de locação, assume a responsabilidade integral pelo pagamento dos aluguéis em atraso, caso o locatário se torne inadimplente. Trata-se de uma responsabilidade que elimina o benefício de ordem, pelo qual o fiador poderia exigir que primeiro se cobrasse do locatário. Isso significa que o fiador pode ser diretamente demandado para quitar a totalidade da dívida, colocando-o em posição de vulnerabilidade frente à inadimplência.
Responsabilidade Solidária do Fiador
O artigo 828, II, do Código Civil é claro ao dispor que o fiador, ao se comprometer como devedor solidário, não goza do benefício de ordem. Ou seja, ele pode ser acionado diretamente para pagar as obrigações decorrentes do contrato de locação, como se fosse o próprio locatário. Nesse contexto, a importância de uma assessoria jurídica qualificada torna-se evidente para proteger os interesses do fiador e evitar que ele seja pego de surpresa por uma cobrança que poderia ser negociada previamente.
A Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991) reforça esse entendimento em seu artigo 62, I, ao prever que, em ações de despejo por falta de pagamento de aluguel, o fiador deve responder solidariamente pelo pedido de cobrança dos valores devidos. Além disso, a ação de cobrança pode ser cumulada com a rescisão contratual, criando um cenário de complexidade jurídica que exige a intervenção de uma advogada experiente para garantir que todos os direitos do fiador sejam observados.
Inadimplência e Consequências Jurídicas
A inadimplência no pagamento dos aluguéis, além de acarretar a cobrança dos valores em aberto, pode também ensejar a rescisão do contrato de locação e a consequente ordem de despejo, conforme previsto no artigo 9º, II e III, da Lei de Locações. Nesse caso, tanto o locatário quanto o fiador são diretamente impactados, sendo este último acionado para responder pela totalidade da dívida.
Ao contrário do que muitos podem pensar, o fiador não é apenas um “garantidor secundário”. Ao assumir a responsabilidade de devedor solidário, ele passa a estar no centro das demandas de cobrança, o que torna indispensável contar com uma assessoria jurídica qualificada. Um exemplo disso é o prazo trienal para a cobrança de aluguéis, estabelecido no Código Civil, que precisa ser observado para evitar prescrição e a perda do direito de exigir os valores devidos.
Cumulatividade de Ações: Cobrança e Despejo
Outro ponto crucial nas ações de cobrança de aluguéis é a possibilidade de cumular a ação de despejo com a cobrança de aluguéis em atraso, como prevê o artigo 62, I, da Lei de Locações. Nessa situação, o fiador pode ser citado para responder tanto pela dívida quanto pelos demais encargos decorrentes da locação. A complexidade desse tipo de ação reforça a necessidade de uma estratégia jurídica bem delineada, que inclua a análise detalhada do contrato de locação, a verificação da regularidade dos valores cobrados e, principalmente, a defesa eficaz dos interesses do fiador.
A Importância de Contratar uma Advogada Especializada para Defesa dos Interesses do Proprietário
A ação de cobrança de aluguéis e despejo envolve, além do locatário, o fiador, e ambos podem ser demandados para o cumprimento das obrigações contratuais. No entanto, a defesa dos interesses do proprietário exige uma abordagem jurídica cuidadosa para garantir que tanto o fiador quanto o locatário sejam devidamente responsabilizados. Uma advogada especializada em Direito Imobiliário é fundamental para assegurar que o proprietário recupere os valores devidos de forma célere e eficaz, bem como para garantir a rescisão do contrato e a retomada do imóvel em caso de inadimplência.
A advogada, ao representar o proprietário, não apenas cuida da formalidade legal da cobrança, mas também identifica as melhores estratégias para maximizar as chances de sucesso no processo, seja por meio de acordos extrajudiciais ou pela execução judicial das garantias fornecidas pelo fiador. O conhecimento especializado em ações de despejo e cobrança de aluguéis, aliado à análise detalhada do contrato de locação, permite à advogada agir de forma preventiva, evitando complicações jurídicas futuras e protegendo o patrimônio do proprietário.
Em suma, a presença de uma advogada competente é essencial para que o proprietário tenha seus direitos assegurados e alcance o melhor resultado possível em ações que envolvem locatários inadimplentes e seus fiadores, garantindo a recuperação de seus créditos e a preservação de seu imóvel.
